Por unanimidade, os integrantes do Conselho Nacional de Justiça acompanharam o relator Mauro Martins na decisão que julgou improcedente a revisão disciplinar proposta pelo magistrado Marcus Antônio Sousa e Silva. No processo, o juiz questionou a pena de disponibilidade imposta pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em função de negligência no cumprimento de seus deveres […]
Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre a possibilidade de ofereceimento de um acordo de não persecução […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, manteve a sentença da 9ª Vara da Justiça Federal em Sergipe que condenou uma cidadã por ter feito afirmação falsa perante a Justiça Eleitoral. Ela foi ouvida, na condição de testemunha, durante a audiência de instrução e julgamento de uma ação […]
Atendendo a pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a saída antecipada, com monitoração eletrônica, de 85 presas da Penitenciária Feminina do DF, atualmente em regime semiaberto com trabalho externo implementado, pelo prazo de 90 dias. O objetivo da decisão, tomada nos autos da […]
A determinação do imediato recolhimento de mandado de prisão expedido contra um morador de rua que descumpriu cautelar de comprovação de residência foi determinada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU). O réu respondia a processo por suposta tentativa de […]
No AgRg no PExt no HC 773.507-SC, julgado em 14/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de uma mulher de 39 anos, natural de Manoel Ribas (PR), por estelionato. Ela recebeu indevidamente pagamentos do benefício do Programa Bolsa Família entre 2016 e 2018, omitindo o valor verdadeiro da renda de sua família. A ré vai ter que prestar serviços à […]