Introdução A promulgação da Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, representa um avanço significativo no ordenamento jurídico brasileiro ao abordar a crescente preocupação com o uso indevido de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial (IA), na perpetração de crimes. A referida lei altera o artigo 147-B do Código Penal, estabelecendo uma causa […]
A 5ª turma do TRF da 3ª região reduziu pena imposta a empresário condenado por crimes contra a ordem tributária, fixando a sanção em três anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. Conforme a denúncia, o homem, na condição de sócio-administrador de uma […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2830642/MS, decidiu que “a pena-base deve ser fixada com fundamentação concreta, não podendo se basear em elementos inerentes ao tipo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTES PREVISTAS NO […]
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que conversas extraídas do WhatsApp, quando não submetidas à devida cadeia de custódia, não podem ser utilizadas como prova válida para sustentar uma condenação penal. O Colegiado acolheu agravo regimental em habeas corpus e determinou o desentranhamento das mensagens dos autos, declarando sua […]
Após um período de pausa nas publicações, queremos compartilhar uma ótima notícia: as postagens em nosso site estão de volta! Sabemos da importância de oferecer conteúdos de qualidade, acessíveis e atualizados — especialmente em um cenário jurídico cada vez mais complexo e desafiador. Ainda que este último ano tenha sido de intenso trabalho interno, estudos, […]