Introdução A promulgação da Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, representa um avanço significativo no ordenamento jurídico brasileiro ao abordar a crescente preocupação com o uso indevido de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial (IA), na perpetração de crimes. A referida lei altera o artigo 147-B do Código Penal, estabelecendo uma causa […]
A 5ª turma do TRF da 3ª região reduziu pena imposta a empresário condenado por crimes contra a ordem tributária, fixando a sanção em três anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. Conforme a denúncia, o homem, na condição de sócio-administrador de uma […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2830642/MS, decidiu que “a pena-base deve ser fixada com fundamentação concreta, não podendo se basear em elementos inerentes ao tipo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTES PREVISTAS NO […]
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que conversas extraídas do WhatsApp, quando não submetidas à devida cadeia de custódia, não podem ser utilizadas como prova válida para sustentar uma condenação penal. O Colegiado acolheu agravo regimental em habeas corpus e determinou o desentranhamento das mensagens dos autos, declarando sua […]
Após um período de pausa nas publicações, queremos compartilhar uma ótima notícia: as postagens em nosso site estão de volta! Sabemos da importância de oferecer conteúdos de qualidade, acessíveis e atualizados — especialmente em um cenário jurídico cada vez mais complexo e desafiador. Ainda que este último ano tenha sido de intenso trabalho interno, estudos, […]
A liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal. No entanto, essa liberdade vem acompanhada de uma grande responsabilidade, especialmente para aqueles considerados líderes espirituais. Recentemente, um video viralizou1, se tornando meme na internet, a respeito de um pastor pregando sobre a forma como os fiéis deveriam agir […]
Nesta quarta-feira, 7, o STF voltou a julgar, em plenário, o prazo para interposição de agravo interno (15 ou 5 dias) e a possibilidade de aplicação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, em ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (lei 13.964/19). O ministro relator, Gilmar Mendes, inicialmente entendia que o […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu uma liminar para afastar parcialmente a eficácia das medidas protetivas impostas contra um homem acusado por violência doméstica pela ex-companheira e autorizar o seu contato com pessoa indicada pela vítima para tratar dos assuntos referentes ao filho gerado pela […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 00219504320198130687, entendeu que aquele que apresenta declaração de falsa residência ao Detran, para fins de obtenção de CNH, não comete o crime de falsidade ideológica. Confira a ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME […]
Observe-se o que diz o art 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da forma que ele define o seguinte crime: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis […]