A ministra Daniela Teixeira, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, anulou um processo que apura crimes ambientais no Paraná após reconhecer que o acusado – condenado a um ano de reclusão – não foi suficientemente defendido. No caso, o réu foi defendido por um advogado dativo, que não apresentou resposta à acusação, nem […]
O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 20, a lei 14.825/24, que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação. A norma, que advém do PL 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel , inclui artigo na lei da improbidade administrativa.O objetivo da […]
Nesta quarta-feira, 20, a Justiça de Barcelona, na Espanha, aceitou o pedido de liberdade provisória do ex-jogador Daniel Alves, sob fiança de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões), enquanto a defesa aguarda a sentença definitiva. As informações foram publicadas pelo G1. Em fevereiro, o jogador foi condenado a quatro anos e meio […]
As empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente por falas de entrevistados se à época da publicação houvessem impedimentos concretos de falsidade de imputação e se o veículo deixasse de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos. A tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (29/11). Venceu o voto do […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações […]
A CÂMARA CRIMINAL DO TJSE, relatoria da Juíza convocada Dra. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, por unanimidade, em sede de revisão criminal, reformou decisão transitada em Julgado para estender efeitos de sentença, reconhecer continuidade delitiva e minorar significativamente a pena do apenado. Segue recorte da decisão : (…) pleitearam a revisão da dosimetria da pena, sob […]
Em processo da relatoria da Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, por unanimidade, a Câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou decisão que havia condenado o réu a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multas, redimensionando-a para 01(um) ano e 08(oito) meses de reclusão e 166(cento e sessenta […]
O Tribunal de justiça do Estado de Sergipe (câmara criminal), Relatoria da Dra. Elvira Maria de Almeida Silva e por unanimidade manteve condenação de pessoa que vendeu lotes em loteamentos não registrado. Isso mesmo! Vender lotes em loteamento não registrado, segundo o art. 50, parágrafo único da lei 6.766/79 é crime com cominação […]
A 13ª Câmara Criminal do TJSP, no Habeas Corpus Criminal 2017337-65.2023.8.26.0000, decidiu que é nula a decisão que revoga o acordo de não persecução penal sem antes intimar a defesa para oportunizar a apresentação de eventual justificativa. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal realizado. Decisão que revogou […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.655/SC, decidiu que “o fato de o produto do furto ter sido devolvido à vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva, pela aplicação do princípio da bagatela”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO […]