O artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro pune a violação da suspensão do direito de dirigir imposta como penalidade judicial, mas não aquela imposta em processo administrativo. Foi o que decidiu a ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus para absolver um homem condenado em São […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar a uma mulher mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas. Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 230760, ele considerou que o fato de ela ter sido presa preventivamente em Juruti (PA) e residir em Santa Luzia […]
A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1628405, decidiu que “no instante da prisão, eventual irregularidade na comunicação do direito constitucional ao silêncio, também chamado “Aviso de Miranda”, configura nulidade relativa. Assim, declarações informais prestadas pelo réu aos policiais, ainda que admitidas como elemento de prova, não invalidam o processo judicial; salvo se comprovado […]
A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1694750, decidiu que “a pessoa maior de idade com deficiência detém autonomia e discernimento para anuir ao ato sexual, de modo que não configura crime de estupro de vulnerável o relacionamento íntimo consentido por tais indivíduos. A proteção estatal deve criminalizar apenas condutas que violem a dignidade […]
A 4a Turma do STJ, por maioria de votos, condenou nesta terça-feira o ex-procurador da República, Deltan Dallagnol, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 75 mil ao ex-presidente Lula, em razão de entrevista coletiva concedida em 2016, na qual utilizou PowerPoint para explicar denúncia apresentada contra o líder do PT na Operação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 206846/SP, julgado em 22/02/2022, no Informativo 1045/2022, decidiu que “a desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência”. Resumo: A desconformidade […]
Por Caio Santana Moura Estagiário do escritório As multas de trânsito são penalidades, na maioria das vezes pecuniárias, aplicadas aos condutores dos veículos que desrespeitaram as leis de trânsito brasileiras. Essas multas variam de valor, e, algumas trazem consigo, após as fases de concretização, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, para que […]
De acordo com os autos, a vítima, um homem casado, manteve relacionamento extraconjugal com uma mulher. Posteriormente, a amante exigiu pagamento de R$ 150 mil para não enviar à esposa dele vídeo contendo imagens dos encontros íntimos que mantiveram. Para comprovar que de fato tinha as imagens, a acusada instruiu a vítima a acessar, em […]
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 167174, por meio do qual a defesa do deputado federal José Valdevan de Jesus Santos (PSC-SE) buscava a revogação de sua prisão preventiva decretada pela Justiça Eleitoral. Com a decisão do decano, fica revogada liminar que, em janeiro deste ano, havia determinado a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
Devido a ausência de escolta a detentos do Presídio Regional de Joinville para hospitais, o juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Joinville, decidiu na última terça-feira (18/6) conceder prisão domiciliar a um detento...